Governadores Civis do Distrito

Secretaria online - Peditórios

Procedimento Operativo

1- O pedido para a angariação de fundos, tem por base o Decreto-Lei n° 87/99 de 19 de Março.

2- No processo para a realização de peditórios deve constar, além do requerimento, que deve ser apresentado com a antecedência máxima e mínima de, respectivamente, 60 e 30 dias, exceptuando fundos angariados para vítimas de desastres e calamidades públicas (n° 2 do artº 20), um descritivo correcto e completo (n° 3, do artº 2º)

3- Merece aprovação o descritivo que contenha:

• Nome do promotor
• Âmbito do pedido (nacional ou distrital)
• Período de realização (máximo de sete dias
• Destino da angariação

4- Dependendo do âmbito da angariação o pedido de autorização é dirigido ao Governo Civil, se distrital, ou ao Presidente da Câmara, quando limitado ao território do respectivo Município (alínea c) e d) do n° 1 do artº 20).

5- A decisão do Governo Civil é sempre comunicada aos requerentes.

6- Os promotores ficam obrigados, sob pena de aplicação contra - ordenacional (artº 40):

• A publicitar as datas do peditório com a antecedência mínima de quarenta e oito horas (alínea a) do n° 1, do artº 3)
• A publicitar em Órgão de Informação, conforme o âmbito geográfico do peditório e num prazo não superior a trinta dias, contados a partir do término da data autorizada, a receita angariada. (alínea b) do n° 1 do artº 3)
• A permitir a fiscalização às entidades competentes, das receitas obtidas (alínea c) do n° 1, do artº3).

7- Deve a organização remeter ao Governo Civil, cópia do Órgão de Informação, constando o resultado obtido

8- O peditório é encerrado pelo funcionário e visado pelo Chefe de Secção

Diário da República

• Peditório de âmbito distrital ou local (4.928 KB)

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