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Secretaria online - Taxas Previstas
Taxas Previstas nas alíneas a), b, c) e d) do n.º 1 do art.º 2º. do Decreto-Lei n.º 14/2009, de 14 de Janeiro.
| Ajuramentação prevista no n.º 3 do art.º 54.º do Decreto-Lei n.º 39870 de 21 de Agosto de 1954, com a redacção dada pelo Dec. Regulamentar n.º 6/82 de 19 de Fevereiro, n.º 2 do art.º 3.º da Lei 25/2006, de 30 de Junho, no n.º 2 do art.º 5.º da Lei 28/2006, de 4 de Julho e no art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro (por ajuramentado). |
15,00 Euros (a) (b) |
| Autorização para exploração de jogos de fortuna e azar e outras formas de jogos previstas no n.º 1 do art.º 160.º do Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de Dezembro. |
100,00 Euros (a) (b) |
| Presença em actos da actividade prestamistas, no âmbito do disposto nos art.ºs 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro. |
75,00 Euros (a) (b) |
| Passagem de certidão de documentos constantes em processos. |
5 Euros (c) |
| Fotocópia simples de documentos constantes em processo (por lauda). |
0,15 Euros |
| Termos e rubricas em livros (por livro). |
15,00 Euros |
- Acrescem, quando necessárias, despesas de deslocação do funcionário ao local da diligência e de regresso ao Governo Civil, calculadas ao valor do subsídio de transporte em automóvel próprio em vigor na Administração Pública e de ajudas de custo quando devidas.
- Acrescem custos com remunerações por trabalho extraordinário ou dias de descanso que sejam devidos, se a deslocação se realizar fora do horário de trabalho ou se entender para além do mesmo.
- Acresce o valor de fotocópia simples por lauda acima das três laudas.
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